## I. INTRODUÇÃO - longo de pouco mais de uma década, na esteira da crise financeira de 2008, assistimos a uma proliferação de estudos sobre a dinâmica atual da concentração e centralização de capitais, sob o domínio financeiro1. Tais estudos se concentram, normalmente, sobre as implicações da chamada "financeirização" sobre os fluxos de renda e riqueza; sobre as condições de trabalho e endividamento das famílias; e, também, sobre a gestão interna do mundo corporativo, a nomeada "governança corporativa". Raras são as análises, contudo, sobre como a atual configuração do capital oligopolista financeiro se traduz em poder político, ou, dito de outro modo, sobre quais são as formas contemporâneas da dominação política burguesa. Vale dizer que as transformações no capitalismo contemporâneo têm levado a uma revalorização da perspectiva marxista, em especial das contribuições do Livro III de "O Capital" sobre "capital portador de juros" e "capital fictício"2. Sem perder de vista as contribuições das escolas "neokeynesianas" e "regulacionistas" sobre tais transformações, as reflexões e análises aqui expostas se filiam à tradição marxista. Encara-se, pois, o fenômeno da financeirização "não só a partir de uma mudança ''quantitativa' - com o maior peso da riqueza financeira sobre a riqueza total -, mas, essencialmente, a partir de mudanças qualitativas no processo de acumulação (...) A lógica financeira passa a ser internalizada no lócus da produção e da valorização dos capitais"(LAVINAS ET AL, 2024: 44-45). Com efeito, opera-se mudanças na organização e administração de grupos privados nãofinanceiros, que agora se voltam a atender às pressões dos seus acionistas por rentabilidade e valorização financeira. É esse imperativo da valorização financeira que determina a forma como a "hegemonia econômica" de tais frações monopolistas da burguesia é hoje exercida. Em recente artigo (PINTO; CAMPOS, 2023), buscamos indicar, sob inspiração gramsciana, algumas das formas em que essa "hegemonia econômica" se traduz em "hegemonia política" e vice-versa. Chamamos a atenção para a dimensão organizativa do capital oligopolista financeiro na forma de "grupo econômico", de um conjunto de firmas interligadas pelo capital e que se conectam com outros grupos por meio de participações acionárias compartilhadas. Do ponto de vista organizativo da propriedade e da gestão dos grupos privados, destacamos a interpenetração e associação de capitais, públicos e privados, domésticos e estrangeiros; a interligação de corpos diretivos/ administrativos, incluindo a burocracia pública, os chamados "interlocking directorates"; a verticalização e concentração da propriedade, sob controle de instituições financeiras, implicando a separação entre propriedade e gestão, que fica subordinada, assim, a exigências de remuneração crescente dos acionistas. "a estrutura em rede da atual propriedade capitalista monopolista, que se configura a partir do entrelaçamento de capitais e de seus representantes em diferentes corpos diretivos, desempenha um papel político-organizativo intraclasse, no seio da sociedade civil. Papel fundamental na produção de coesão interna da fração monopolista da burguesia. Coesão capaz de conferir poder hegemônico não apenas sobre as classes trabalhadoras, mas também sobre outras frações da classe burguesa, traduzido no domínio da fração monopolista no interior da sociedade política via controle de 'aparelhos governamentaiscorcitivos' (Oρ. Cit,.. Tal estrutura imprime, com certeza, enorme alcance e complexidade sobre a atuação burguesa na sociedade civil" e "sociedade política". Desde a perspectiva de que tais grupos possam operar no campo político-ideológico por meio não apenas de suas associações de classe, mas também de suas redes transcorporativas, como "aparelhos privados de hegemonia", na acepção gramsciana3. Acrescente-se a interconexão entre agentes públicos e privados, via compartilhamento de posições acionárias e assentos em conselhos de administração, que conferem maior organicidade na forma como as frações oligopolistas financeiras incidem sobre as estruturas e políticas públicas - indo além das leituras pluralistas, baseadas em lobbies e grupos de pressão. Tal hegemonia da fração monopolista financeira se manifesta por meio das atuais e agressivas estratégias de acumulação via a exploração máxima do trabalho travestida de "empreendedorismo", seja por meio dos regimes flexíveis de produção (lean production), seja através da desregulamentação de direitos trabalhistas e do avanço da precarização; a oligopolização crescente de mercados, via estruturas cartelizadas; a mercantilização de bens públicos e comuns, por meio do avanço do capital financeiro sobre bens e serviços sociais - a exemplo das privatizações no campo previdenciário, da saúde, do saneamento e da educação -, sobre a terra (land grabbing), as commodities (bolsa mercantil de futuros) e a biodiversidade ("economia verde") - produtos empacotados e legitimados com o selo ESG (envirommental, social and govenance); e a expropriação do fundo público e da poupança das famílias, via endividamento crescente, que seriam supostamente administráveis pela "disciplina fiscal"e "educação financeira", respectivamente. No presente estudo pretendemos discutir o exercício da hegemonia da fração monopolista financeira no setor de saneamento no Brasil, discutindo o caso da privatização do saneamento no Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em abril de 2021. Para tanto, pretendemos caracterizar os principais grupos privados envolvidos na referida privatização, suas estratégias de atuação na sociedade civil e política brasileiras, em particular no Estado do Rio de Janeiro. Destacaremos, neste contexto, o caso do maior grupo privado brasileiro no setor e também o principal vencedor da privatização de 2021, a saber, o Grupo AEGEA, controlador da concessionária "Águas do Rio". ## II. A PriVAtizaÇÃo Do SANeaMento No Brasil A privatização do saneamento no Estado do Rio de Janeiro se insere em um contexto mais amplo de avanço da presença privada no setor, a partir da mudança no marco regulatório do saneamento (Lei 14.026), ocorrido em junho de 2020, no Governo Bolsonaro (2019-2022)4. As mudanças legislativas se orientaram em favor da abertura ao capital privado do setor de saneamento, até aqui sob o domínio de empresas ou autarquias públicas5. Com efeito, somente de 2020 a 2023, a participação privada no setor pulou de $7\%$ para $16\%$, um aumento de $123\%$ em menos de três anos. As projeções da "Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto" (ABCON-SINDCON) são de que tal participação alcance $46\%$, já em $2026 ^ { 6 }$. Vale dizer que a diretoria da ABCON-SINDCON é formada por uma presidência e quatro vicepresidências ocupadas pelas cinco maiores corporações privadas do setor, a saber: IGUÁ, AEGEA, BRK AMBIENTAL, ÁGUAS DO BRASIL e GS INIMA. Em pesquisa realizada em 2018, o Instituto Mais Democracia apontava que essas cinco corporações controlavam aproximada $80\%$ das concessões privadas no País2, algo que se reproduziu de forma ampliada após as recentes privatizações®. Todas essas corporações são controladas por instituições financeiras, destaque para as presenças do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos do Canadá, na IGUÁ; do Fundo Soberano de Cingapura e do maior banco privado brasileiro, o Itaú, na AEGEA; o fundo de investimento canadense Brookfield, na BRK; da holding Developer, na ÁGUAS DO BRASIL; e do Grupo GS, conglomerado empresarial coreano, na Gs INIMA. No histórico constante do site da ABCON-SINDCON está registrado que "entre 2018 e 2020, a entidade se mobilizou em torno da discussão sobre o novo marco legal do saneamento, que culminou na aprovação da Lei $14.026 / 20 ^ { " } { } ^ { \mathfrak { g } }$ Sem dúvida, a ABCON-SiNDcÓN tem atuado como "aparelho privado de hegemonia", expressando os interesses da rede transcorporativa, constituída pelas principais corporações do setor. Acrescente-se que já no atual Governo Lula (2023-), mais sensível às demandas dos urbanitários, houve uma iniciativa do Executivo Federal de mudar dispositivos da nova lei que barravam a participação de empresas públicas de saneamento em novas licitações. Tais mudanças foram derrubadas pelo Congresso e no referido histórico da ABCON-SINDCON pode-se ler "em 2023, a entidade atuou em prol da manutenção dos mecanismos de competição nas regulamentações da Lei 14.026/2020". Como se pode ver, a associação representativa dos maiores grupos privados desempenha com grande êxito a sua "agenda legislativa". Para além da atuação via a ABCON-SINDCON, a relação dos maiores grupos privados de saneamento com o Estado brasileiro se dá também por meio de posições acionárias compartilhadas entre empresas públicas e tais grupos. A exemplo do que ocorre no caso da BRK, em que o banco público, Caixa Econômica Federal, tem $30\%$ do capital da empresa, por meio do Fl-FGTS1°. Algo que se observa também no caso da IGUÁ, em que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um banco também público, possui $11\%$ do capital da empresa. Como sócios das referidas corporações privadas, BNDES e Caixa Econômica Federal tem assentos nos seus conselhos de administração. Esta interconexão entre agentes públicos e privados traz, sem dúvida, implicações para a formulação e implementação das políticas públicas no setor de saneamento. Digno de nota é o caso do próprio BNDES, que ficou responsável pela modelagem dos processos de privatização do setor. Como veremos em seguida, a IGUÁ foi uma das corporações vitoriosas na privatização do saneamento no Estado do Rio de Janeiro, gerando uma situação de flagrante conflito de interesses, já que o BNDES, sócio da empresa, foi também o responsável pelo desenho do edital de licitação. Tal fato gerou mesmo uma ação popular visando a anulação da privatização por conta do referido conflito de interesse, mas a referida ação não prosperou11. Contudo, vale ressaltar os argumentos que o setor jurídico do BNDES usou em defesa da atuação do Banco no caso. Em resposta datada de 08 de outubro de 2021, os advogados do BNDES se valeram, em especial, do argumento de que o assento do BNDES no conselho de administração da IGUÁ não representaria os interesses do Banco, mas sim os da empresa. Seguem os termos constantes da resposta do Banco: "a manifestação de vontade do conselheiro não se confunde com a do acionista que o indicou. Em consonância com as disposições legais e com as melhores práticas de governança corporativa, todos os conselheiros, uma vez eleitos, têm responsabilidade para com a Companhia". Para além da fragilidade do argumento, já que se trata reconhecidamente de uma indicação do Banco, não se pode perder de vista que estamos falando de um banco público, regido por regras públicas. Se é fato que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) estabelece que os acionistas não podem agir contra o interesse da empresa, não se pode pretender, com isso, elidir a responsabilidade pública do acionista estatal. O BNDES segue, por sua vez, comprometido com a agenda de concessões do serviço de saneamento para a iniciativa privada, apresentando em seu hub de projetos: 12 "concluídos", 14 em "estruturação" e 3 "em prospecção"12. ## III. A PrIVAtiZaÇÃo do SANEaMeNtO NO Estado do Rio de Janeiro13 Após a mudança no marco do saneamento, o Estado do Rio de Janeiro concedeu em 2021 os serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto à iniciativa privada pelos próximos 35 anos, período superior aos 25 anos permitidos pela Lei Estadual das Concessões (Lei n. 2831/1997). A promessa pública deste processo foi que após doze anos da concessão alcançaríamos a universalização do saneamento no Estado, conforme previsto no novo marco do saneamento14. O leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), maior empresa pública do estado do Rio de Janeiro - entre 2012 e 2016, o lucro líquido da CEDAE foi de R$ 4 bilhões ocorreu no dia 30 de abril de 2021 na Bolsa de Valores de São Paulo (B3)15. O certame foi o maior leilão de saneamento já ocorrido no País, haja vista o envolvimento de 49 municípios, 12 milhões de pessoas e a arrecadação de R$ 22,6 bilhões em outorgas pagas pelas empresas vencedoras do leilão. No leilão, o estado foi dividido em quatro grandes blocos formados por bairros da capital fluminense, municípios da região metropolitana e municípios do interior. O bloco 1 é composto pelos bairros da zona sul do município do Rio, o município de São Gonçalo e mais 16 municípios do interior do estado. O bloco 2 inclui os bairros da Barra da Tijuca e Jacarepaguá da capital e os municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes. O bloco 3 inclui os bairros da zona oeste do Rio e seis municípios do interior e da região metropolitana. O bloco 4 é composto pelos bairros do centro e da zona norte da capital e oito municípios da Baixada Fluminense. Cabe destacar que essa divisão desconsiderou quaisquer regras de planejamento urbano, priorizando interesses econômicos das concessionárias. Dos quatro consórcios interessados no leilão, todos fortemente ligados ao mercado financeiro, dois arremataram 3 dos 4 blocos: o Consórcio AEGEA Saneamento e Participações S.A., que tem entre seus controladores o Fundo Soberano de Cingapura e o Grupo ITAÚ, arrematou os blocos 1 e 4; já o bloco 2 ficou com o consórcio Iguá Saneamento S.A., que tem entre seus controladores o Canada Pension Plan Investment Board e o BNDES Participações S.A, uma subsidiária do BNDES. Quanto ao bloco 3, não houve oferta no leilão de 30 de abril de 2021, apenas em dezembro deste mesmo ano o Grupo "Águas do Brasil" arrematou este bloco, em um novo certame. O controle destas grandes corporações sobre o setor privado de saneamento no Brasil traz o risco de cartelização do setor. Algo que chegou a levantar suspeição sobre o próprio leilão de privatização do saneamento do Rio de Janeiro. Isso porque, três supostas concorrentes no leilão, ocorrido em abril de 2021, Equatorial, Iguá e Aegea possuíam entre seus controladores os mesmos acionistas, a saber: o Fundo Soberano de Cingapura e o Fundo de Pensão Canadense. Organizações e movimentos sociais do Rio de Janeiro chegaram a levantar a suspeita de que teria havido uma concorrência fraudada16. O ITA, por sua vez, adquiriu $10\%$ da AEGEA apenas três dias antes do leilão, no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu monocraticamente suspender preventivamente qualquer decisão judicial que viesse a impedir o leilão. Além de ser uma decisão completamente extemporânea, sobre acontecimentos futuros, a posição do ministro do STF, convergente com a posição do Banco ITAÚ, levanta, igualmente, suspeição sobre a sua real motivação. Chama particular atenção como os contratos de concessão, de cada um dos quatro blocos, estabelecem os critérios para o investimento em "áreas irregulares não urbanizadas". Os contratos se baseiam no Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (SABREN), do Instituto Pereira Passos da Prefeitura do Rio de Janeiro, que define tais áreas como "favelas e aglomerados subnormais" (GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2021). A análise dos contratos indica que a realização de investimentos em "áreas irregulares não urbanizadas" deve obedecer ao disposto no Anexo IV Caderno de Encargos da Concessão. No Anexo IV dos contratos está dito que: "Nas ÁREAS IRREGULARES NÃO URBANIZADAS do município do Rio de Janeiro se prevê a ampliação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e respectiva operação e manutenção pela CONCESSIONÁRIA. No entanto, os investimentos a serem realizados nestas áreas não serão quantificados para fins de cálculo das metas de universalização". (GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2021, p. 15, grifo nosso) No mesmo Anexo IV está estabelecido que somente "áreas irregulares urbanizadas" serão quantificadas para fins de cálculo das metas de universalização. Segundo o próprio texto do Anexo IV, as áreas urbanizadas são aquelas que receberam melhorias de infraestrutura e áreas não urbanizadas aquelas em que ainda não houve investimentos de urbanização, conforme classificação da Prefeitura do Rio de Janeiro. Aplica-se o regramento das áreas não urbanizadas também para as áreas classificadas como parcialmente urbanizadas. Evidencia-se, assim, que para efeito do cumprimento da meta de universalização estão excluídas as populações residentes em "áreas irregulares não urbanizadas" ou ""parcialmente urbanizadas". Na tabela abaixo apresentamos a população residente em área irregular urbanizada no município do Rio de Janeiro para que se tenha uma medida do universo da população excluída da meta de universalização. <table><tr><td>Área Irregular</td><td colspan="3">População (hab.)</td></tr><tr><td></td><td>Total</td><td>Área Urbanizada</td><td>Participação (%)</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 1 (Região 1)</td><td>186.032</td><td>61.656</td><td>33,14%</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 2 (Região 2)</td><td>251.941</td><td>13.820</td><td>5,49%</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 3 (Região 3)</td><td>273.202</td><td>37.206</td><td>13,62%</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 4 (Região 4)</td><td>807.912</td><td>189.222</td><td>23,42%</td></tr><tr><td>Total</td><td>1.519.088</td><td>301.904</td><td>19,87%</td></tr></table> <table><tr><td>Área Irregular</td><td colspan="3">População (hab.)</td></tr><tr><td></td><td>Total</td><td>Área Urbanizada</td><td>Participação (%)</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 1 (Região 1)</td><td>186.032</td><td>61.656</td><td>33,14%</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 2 (Região 2)</td><td>251.941</td><td>13.820</td><td>5,49%</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 3 (Região 3)</td><td>273.202</td><td>37.206</td><td>13,62%</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro Bloco 4 (Região 4)</td><td>807.912</td><td>189.222</td><td>23,42%</td></tr><tr><td>Total</td><td>1.519.088</td><td>301.904</td><td>19,87%</td></tr></table> Como se constata, do total de 1,5 milhão de pessoas vivendo em áreas irregulares no município do Rio de Janeiro, somente 300 mil se encontram em áreas urbanizadas. Verifica-se, assim, que 1,2 milhão de pessoas residem em áreas irregulares não urbanizadas ou parcialmente urbanizadas, que não estariam, portanto, contempladas pela meta de universalização. Contudo, há uma previsão de investimentos em "áreas irregulares não urbanizadas", que totalizariam R$ 1,8 bilhão, em doze anos, para os quatro blocos, mas somente na cidade do Rio de Janeiro - desconsiderando a existência de “áreas irregulares não urbanizadas” nos outros municípios do Estado. Mesmo que efetivamente executado, esse montante de recursos se mostra amplamente insuficiente, considerando que só o município do Rio de Janeiro conta com 763 favelas, segundo o último censo. Nas eleições para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ocorridas em outubro de 2022, o governador reeleito Cláudio Castro, alinhado com a privatização, foi acusado de se valer do dinheiro da outorga dos serviços de saneamento em proveito de sua candidatura. Em maio de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedente, por apenas 4 votos a 3, o pedido de cassação da chapa que elegeu o governador17. Como se vê, as interconexões, OS entrelaçamentos entre agentes públicos e privados redundam em garantias para os grupos privados no controle da prestação de um serviço social tão essencial, quanto o saneamento. Note-se, ainda, a fragilidade da agência reguladora, responsável por velar pelo interesse público na concessão. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) apresenta uma grande debilidade institucional, que, inclusive, foi apontada por auditoria realizada, em março de 2023, pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A referida auditoria aponta problemas de governança e transparência na AGENERSA, com destaque para “situações que colocam em risco a autonomia e a independência da Ouvidoria da Agência, como o fato de a pasta ser indevidamente subordinada ao órgão executivo18. O comprometimento da AGENERSA com os interesses das concessionárias privadas se evidencia também pela falta de transparência da Agência, como apontado na referida auditoria. Some-se a isso, a leniência da AGENERSA em relação às concessionárias, notadamente à "Águas do Rio", alvo de muita insatisfação da população, por cobranças indevidas e abusivas. ## IV. O CaSo DA AEGEA/ÁgUAS do Rio Após três anos da concessão da distribuição de água, coleta e do tratamento de esgoto em 49 municípios do Estado do Rio de Janeiro, a AEGEA/ Águas do Rio, maior vitoriosa do leilão ocorrido em abril de 2021, acumula ganhos milionários. A empresa arrematou a concessão dos Blocos 1 e 4, compreendendo 27 municípios, incluindo aí os bairros da Zona Sul, Centro e Norte da cidade do Rio de Janeiro, municípios do interior e da região metropolitana, abrangendo uma população de mais de 10 milhões de pessoas. Tais ganhos contrastam com a enxurrada de reclamações associadas a aumentos abusivos na tarifa, cobranças indevidas, interrupções não planejadas de fornecimento de água, não compromisso com a universalização do serviço em áreas de favela etc. A "Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor" estadual (Procon-RJ) registrou, em 2023, um número de reclamações contra a concessionária Águas do Rio $564\%$ maior em comparação com o início de $2022 ^ {19}$. Nos próprios formulários de referência da Águas do Rio 1 e 4 consta o surpreendente número de 26.920 processos cíveis sofridos pela empresa, que se referem, em sua maioria, a processos relativos ao direito do consumidor, que estaria sendo de alguma forma lesado². Tais números atestam, como já assinalado, a inoperância da AGENERSA. Segundo os mesmos formulários de referência, a empresa acumulava lucros no final do ano passado da ordem de R$ 1,2 bilhão em pouco mais de dois anos de concessão, já que o contrato da Águas do Rio com o Governo do Estado do Rio só foi assinado em agosto de 2021. Em 2023, o lucro líquido da empresa, somando "Águas do Rio 1 e 4"21, alcançou a cifra de mais de R$ 614 milhões (TABELA 2). Esse valor representou $45\%$ do lucro líquido total da sua controladora AEGEA de R$ 1,4 bilhão, no mesmo ano. Isso mostra o peso da Águas do Rio para o Grupo AEGEA, que opera hoje, por meio de 54 concessionárias, em 15 estados, 507 municípios, abarcando mais de 30 milhões de pessoas - hoje, o maior grupo privado de saneamento, abrangendo $58 \%$ do total da população atendida pelo setor no País. Este valor apurado em 2023 pela Águas do Rio também equivale a 6 vezes o montante total previsto, no mesmo ano, para investimento no universo de favelas dos Blocos 1 e 4, segundo o "Plano de Investimento em Áreas Irregulares Não Urbanizadas" (AINUs)22. Tabela 2: Lucro Líquido E Dividendos A Pagar Águas Do Rio Spe 1 E Spe 4 (em $\mathsf { R } \$ \mathbb { \Phi }$ milhares) <table><tr><td>ANO</td><td>SPE 1</td><td>SPE 4</td><td>TOTAL</td></tr><tr><td>2023</td><td>131.480</td><td>482.824</td><td>614.304</td></tr><tr><td>2022</td><td>125.661</td><td>342.744</td><td>468.405</td></tr><tr><td>2021</td><td>(5.832)</td><td>146.997</td><td>141.165</td></tr><tr><td>Total</td><td>251.309</td><td>977.965</td><td>1,229.274</td></tr><tr><td>DIVIDENDOS A PAGAR</td><td>214.490 (85,3%)</td><td>745.774 (76,3%)</td><td>960.264 (78%)</td></tr></table> Quanto ao saldo de dividendos a pagar trata-se da provisão de recursos para pagamento aos acionistas da Águas do Rio, ou seja, os mesmos da AEGEA, a saber: Itáu, Fundo Soberano de Cingapura e Grua Investimentos - todos eles, instituições financeiras. Importante esclarecer que se tratam de dividendos ainda a serem pagos, em razão da restrição prevista no Contrato de Financiamento junto ao BNDES, que garantiu um empréstimo de $\mathsf { R } \$ \Phi$ 19,3 bilhões para a Águas do Rio, aprovado em dezembro de 2022 - no apagar das luzes do Governo Bolsonaro. Tal restrição proíbe a distribuição de dividendos aos acionistas da Águas do Rio até a assinatura dos instrumentos de garantia que serão celebrados no âmbito do referido financiamento. Sobre o financiamento bilionário do BNDES, o segundo maior do Banco, importa destacar que o valor emprestado é R$ 4 bilhões superior ao valor da outorga a ser paga pela Águas do Rio para a exploração dos serviços de água e esgoto nos blocos 1 e 4. Trata-se, ainda, de um empréstimo subsidiado, com taxas de juros abaixo das de mercado e como cinco anos de carência. Já no Governo Lula, o BNDES estruturou a emissão de debêntures pela Águas do Rio no valor de R$ 5,5 bilhões, sendo que o Banco subscreveu R$ 1,9 bilhão das debêntures emitidas. Chama a atenção que o total de dividendos a pagar aos acionistas da Águas do Rio, no valor de mais de ${\sf R \$ 5}$ 960 milhões corresponde a 5 vezes o total dos recursos previstos para investimento, no valor de R$ 183 milhões, ao longo de cinco anos, na "Favela da Rocinha" - vale dizer que se trata da maior favela do Rio de Janeiro e o maior investimento previsto em uma AINU. O montante de dividendos a pagar equivaleria, aproximadamente, à doação de aproximadamente $\mathsf { R } \$ \mathbb { \Phi }$ 100,00 por habitante, no período, aos acionistas da Águas do Rio. O caso da Águas do Rio se assemelha ao do Grupo Thames, que opera o saneamento em Londres e País de Gales, desde 1989. O grupo privado britânico tem, entre seus principais controladores, os fundos de investimento "Ontario Municipal Employees Retirement System" (OMERS) e o "Universities Superannuation Scheme" (UsS), o maior fundo de pensão privado do Reino Unido. Em 35 anos de operação, a Thames tem acumulado dívidas e contestações pela população e pelo governo britânico pela baixa qualidade do serviço, ao mesmo tempo que segue pagando elevados dividendos aos seus acionistas. Segundo o editorial do jornal The Guardian, de 12 de junho de 2024, "em vez de investir em infraestrutura para lidar com uma população crescente, os monopólios privados de água e esgoto do país, que começaram a vida sem dívidas, tomaram emprestado £ 64 bilhões nas últimas três décadas e pagaram mais de £ 78 bilhões em dividendos a seus proprietários23. Constata-se que os lucros da empresa em vez de retornarem na forma de investimento na melhoria dos serviços concessionados, dirigem-se a engordar as contas dos acionistas, proprietários da empresa. Fica aí evidente a lógica predatória do domínio financeiro sobre grupos privados, a exemplo da Águas do Rio/AEGEA. Há um outro elemento comum nos casos da AEGEA e Thames, que chama a atenção. Ambos os grupos têm, entre seus controladores, "instituições financeiras não-bancárias", os chamados fundos de investimento, que podem ser fundos de pensão (abertos ou fechados), fundos soberanos, fundos de participação (private equity) etc. Tais instituições lançam um complicador a mais nas relações de dominação política burguesa, já que o alheamento dos cotistas de tais fundos para com as aplicações realizadas pelos seus gestores ao redor do mundo torna a rentabilidade de seus investimentos, "custe o que custar", o seu único e exclusivo interesse. Algo ainda mais grave, considerando que os tais "investidores", muitas vezes anônimos, não podem ser responsabilizados juridicamente pelas aplicações realizadas pelos gestores dos fundos em que são cotistas (exceção para o caso dos fundos soberanos, que são de propriedade governamental) - não por acaso, a participação das instituições financeiras nãobancárias tem crescido sua participação no sistema financeiro internacional, desde a crise de 2008, como atestam os relatórios do Financial Stability Board (FSB/G20, 2020). Para que os acionistas, controladores da empresa, possam auferir o máximo de rentabilidade é necessário também que os gestores, dirigentes da empresa estejam alinhados e comprometidos com estratégias de elevação crescente dos lucros, que permitirão maiores dividendos e valorização acionária da empresa. Tal comprometimento dos dirigentes será garantido não apenas com salários elevados, mas também com participação nos resultados da empresa24. Tabela 3: Remuneração da Diretoria (Quatro Membros) da Águas do Rio, em 2023 (em R$) <table><tr><td>Modalidade De Remuneração</td><td>Valores Anuais</td><td>Valores Mensais P/Diretor</td><td>Número De Salários Mínimos*</td></tr><tr><td>Salário ou pré-laborie</td><td>14.073.964</td><td>270.653</td><td>205</td></tr><tr><td>Benefíveis direto e indireto</td><td>644.614</td><td>12.396</td><td>9</td></tr><tr><td>Participação de resultados</td><td>4.450.652</td><td>85.589</td><td>65</td></tr><tr><td>Total</td><td>19.169.231</td><td>368.638</td><td>279</td></tr></table> Na Tabela 3 pode-se verificar o valor exorbitante, somando salários e participações, de quase R$ 370 mil mensais recebidos por cada um dos quatro diretores da Águas do Rio, no ano de 2023 - equivalente a 279 salários mínimos. Vale mencionar que um dos diretores da concessionária Águas do Rio, o Sr. Alexandre Bianchini, havia sido diretor da CEDAE, com uma remuneração que não chegava a $10 \%$ do valor recebido em 2023, como diretor da concessionária privada. Embora não sejam servidores públicos, estes dirigentes atuam na prestação de um serviço público. A título de comparação, o limite máximo da remuneração do serviço público equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que em dezembro de 2023 era de R$ 41.650,92. Imaginemos que um diretor da empresa pública CEDAE ganhasse o que ganha um dirigente da Águas do Rio, certamente haveria grande comoção pública. Já o valor de mais de $\mathsf {R} \$ \mathbb {\Phi}$ 19 milhões recebido pelos quatro diretores, no ano de 2023, ultrapassa, em muito, o valor total previsto para investimento, de aproximadamente R$ 16 milhões ao longo de três anos, na "Favela do Morro dos Macacos", segundo o "Plano de Investimento em Áreas Irregulares Não Urbanizadas" (AINUs). Os dados aqui demonstram a incompatibilidade da privatização dos serviços de saneamento com a garantia do direito humano à água e ao saneamento, reconhecido pela Resolução A/RES/ 64/292 das Nações Unidas, desde 2010. Estes serviços não podem ser tomados como ativos financeiros a garantir rendas crescentes à predação rentista. Não por acaso, assiste-se à precarização do serviço, ao não atendimento às populações mais carentes de saneamento, à elevação e cobrança indevida de tarifas. Segundo relatório produzido por Pedro Arrojo, relator do direito humano à água e ao saneamento das Nações Unidas, estamos diante de uma crise hídrica global, tendo em vista que 2,2 bilhões de pessoas não têm garantia de acesso à água potável segura e 4,2 bilhões não possui acesso a saneamento básico (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2021). O relator destaca que o problema da água está mais relacionado a uma questão de prioridades do que de escassez, isso por conta da má utilização dos recursos existentes, priorizando o lucro. No relatório é identificado que a crise global de água que tem sido vista, possui três grandes aspectos causadores significativos, são eles: mercantilização e financeirização da água, alterações climáticas e aprofundamento das desigualdades por conta da pandemia de Covid-19 (RIBEIRO, 2023). Ao tratar sobre a lógica de administração da água, Arrojo entende a mercantilização como extremamente negativa no sentido de que: "Por aplicar essa visão, pessoas como meros clientes, que se aumenta a vulnerabilidade desses 2.2 bilhões de empobrecidos por torná-los em pobres clientes que acham difícil demais pagar. Em suma, essa visão, longe de resolver o problema da crise hídrica global, na verdade a agrava por fazer essas pessoas vivendo na pobreza ainda mais vulneráveis, enfraquecendo o cumprimento dos direitos humanos e degradando seriamente a governança democrática da água" (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2021). No caso aqui estudado, tais abusos têm levado organizações locais a questionarem a legitimidade do contrato de concessão do saneamento no Rio de Janeiro, já que os próprios termos de contrato são permissivos em favor dos ganhos da empresa, em detrimento da observância do direito humano ao saneamento25. Ademais, a fragilidade institucional da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela fiscalização do contrato, torna irrealizável uma efetiva regulação pública. O divórcio entre a lógica financeira que orienta a empresa e o enorme déficit de saneamento nas favelas e periferias da Região Metropolitana do Rio de Janeiro desnuda o quanto a privatização viola o direito humano à água e ao saneamento. Em menos de três anos, evidencia-se, assim, o déficit de legitimidade da concessão e da própria Águas do Rio/AEGEA na prestação do serviço de saneamento no Rio de Janeiro. ## V. CONSIDERAÇÕES FINAIS Como afirma o economista francês Chesnais (2005), para o "capital portador de juros" em busca de fluxos estáveis de rendimentos, não há melhor investimento que as indústrias de serviços públicos privatizadas. Os domicílios que estão habituados ao gás, à eletricidade, à água e ao telefone são "consumidores cativos" e "vacas de leite", fontes de ganhos regulares e absolutamente seguros aos rentistas. Ganhos esses que também servem para a alavancagem financeira destes grupos, via processos de superendividamento, algo notório no caso do Grupo Thames. Este avanço de oligopólios financeiros sobre serviços sociais, processo iniciado com as privatizações e reformas gerenciais dos anos 1990 e só aprofundado desde então, tem se realizado por meio de novas formas da dominação política burguesa, do exercício da hegemonia política. Não apenas no campo da própria sociedade civil, em que os grupos privados atuariam eles mesmos como "aparelhos privados de hegemonia" (PINTO e CAMPOS, 2023). Mas, também, no interior da própria "sociedade política", do Estado stricto sensu, que tende a assumir um caráter cada vez mais empresarial, como "Estado-empresa", nos termos de Dardot e Laval (2018). "Resulta desta primazia absoluta do direito privado, um esvaziamento progressivo de todas as categorias do direito público que vai no sentido não de uma ab-rogação formal destas últimas, mas de uma desativação de sua validade operatória. O Estado é obrigado a ver a si mesmo como uma empresa, tanto em seu funcionamento interno como em sua relação com os outros Estados" (DARDOT E LAVAL, 2018, p. 378, grifo nosso). Algo que nos parece fartamente demonstrado, no caso aqui estudado, pela inoperância da AGENERSA; pela associação flagrante de bancos públicos aos interesses das concessionárias privadas; pela não cobertura das populações mais carentes do serviço nos contratos de concessão; pelo uso questionável dos recursos oriundos da outorga pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; e pelos indícios de cartelização no leilão da CEDAE. É verdade que, nas últimas décadas, a organização do mundo corporativo se alterou drasticamente, exigindo a atualização da agenda de pesquisa sobre as formas contemporâneas da dominação política burguesa. A complexa organização atual da propriedade capitalista, sob o domínio financeiro, cria novos e severos constrangimentos às instituições sociais e políticas, o que requer um enorme esforço de pesquisa e reflexão. Este ensaio pretende ser apenas mais uma contribuição nesta direção. [^1]: Para um bom balanço da literatura sobre o assunto ver PALLUDETO; FELIPINI, 2019 e LAVINAS ET AL, 2024. No levantamento bibliográfico da produção em língua inglesa sobre “financeirização", Palludeto e Felipini (2019) constatam uma produção acadêmica tímida de apenas 25 publicações sobre o tema em 2008, quando ocorre um rápido crescimento com o número de publicações chegando a 326, em 2017. _(p.1)_ [^2]: Como atesta a insuspeita revista The Economist órgão europeu da aristocracia das finanças, como a definiu Karl Marx -, em edição de 05/05/2018, por ocasião do bicentenário do autor, em artigo em que afirma que “o diagnóstico de Marx sobre as falhas do capitalismo é surpreendentemente relevante" (ver em https://www.economist.com/ books-and-arts/2018/05/03/rulers-of-the-world-read-karl-marx, acessado em 28/06/2024). _(p.1)_ [^3]: "Numa determinada sociedade, ninguém é desorganizado e sem partido, desde que se entendam organização e partido num sentido amplo, e não formal. Nesta multiplicidade de sociedades particulares, de caráter duplo natural e contratual ou voluntário -, uma ou mais prevalecem relativamente ou absolutamente, constituindo o aparelho hegemônico de um grupo social sobre o resto da população (ou sociedade civil), base do Estado compreendido estritamente como aparelho governamental-coercivo” (Gramsci, 2000, p. 253). _(p.2)_ [^4]: Importante destacar que a política de privatizações do setor foi desenhada já no Governo Temer (2016-2019), logo após o “Golpe Parlamentar”, sofrido pela presidenta Dilma Roussef (2015-16), eleita democraticamente nas eleições de 2014. _(p.2)_ [^5]: 5Esta tendência em favor da privatização do saneamento no Brasil destoa com os processos de reestatização de serviços públicos pelo mundo. No caso do serviço de saneamento há estudos da Transnational Institute (TNI, 2020) que mostram o fracasso da privatização no mundo, principalmente no que se refere à qualidade e aos preços praticados pelos prestadores. Um destes estudos mapeou 924 cidades ao redor do mundo que reestatizaram seus serviços - no setor de água, foram 311 remuncipalizações -, entre elas estão Paris, Berlim, Atlanta, Indianópolis, Joanesburgo, Buenos Aires, La Paz, Maputo, Jacarta. As motivações que levaram a retomada do controle público dos serviços são diversas: recuperar o domínio sobre a economia e sobre os recursos locais; dificuldade de monitorar os prestadores privados; garantir serviços acessíveis às pessoas; garantir meios para transição energética e climática; diminuir violações aos direitos dos trabalhadores. Ver em https://www. tni.org/files/publication-downloads/o_futuro_e_publico_versao_digital_ 02122021-compactado.pdf, acessado em 05/07/2024. _(p.2)_ [^6]: Ver em https://abconsindcon.com.br/wp-content/uploads/2024/07/ Panorama 2024.pdf, acessado em 04.07.2024. _(p.3)_ [^7]: 7Ver em https://www.youtube.com/watch? $=$ tL31Y0ReTeY, acessado em 04.07.2024. _(p.3)_ [^8]: Vem em https://ondasbrasil.org/empresas-privadas-atuantes-no-san eamento-entre-a-financeirizacao-e-a-concentracao/, acessado em 04.07.2024. _(p.3)_ [^9]: eremtpsabconsindcon.com.brinstitucionaacessadoe 04.07.2024. _(p.3)_ [^10]: Trata-se do fundo de investimento associado ao "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço” (FGTS), uma poupança compulsória, formada pela contribuição patronal de $8 \%$ sobre o salário do trabalhador, voltada a garantir o pagamento do seguro-desemprego e de iniciativas de geração de trabalho e emprego e que é gerido pela Caixa Econômica Federal. _(p.3)_ [^11]: er em https:/www.jusbrasil.com.br/processos/486061818/proces so-n-501XxxX-5020214020000-do-trf02, acessado em 02.07.2024. _(p.3)_ [^12]: phudprojetos.des.ov.bpt/projetos/estatistias, acessado em 08 de julho de 2024. _(p.4)_ [^13]: Esta seção se baseou em PINTO; SILVA, 2024. _(p.4)_ [^14]: Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre o Saneamento (SNIS, 2019), que é organizado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, o índice de atendimento total de água no país, em 2021, era de $8 4, 2 \%$ da população, enquanto apenas $5 5, 8 \%$ da população era atendida com rede de esgoto e, do esgoto coletado, apenas $5 1 \mathrm {, } 2 \%$ era tratado. No caso estado do Rio de Janeiro, o SNiS mostra que o índice total de atendimento de água alcançava, em 2021, expressivos $9 0, 7 \%$, enquanto o atendimento por rede de esgoto era de apenas $7 0 {, } 5 \%$ e, do esgoto coletado, apenas $6 7 {, } 8 \%$ era tratado. (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 2023a; 2023b). _(p.4)_ [^15]: A empresa pública estadual, CEDAE, continuou responsável pelos sistemas de tratamento dá água, que não foi objeto da concessão. _(p.4)_ [^16]: mhtpswww.youtube.comwatch? $=$ v6LSOe13bIQ, acessad em 04.07.2024. _(p.4)_ [^17]: er em htps://www.tre-r.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/tre -rj-julga-improcedente-pedido-de-cassacao-do-governador-claudiocastro, acessado em 01/07/2024. _(p.5)_ [^18]: Veremhps://www.tcerj.c.br/portalnovo/noticia/auditoria_do_tce_j _aponta_problemas_de_governanca_e_transparencia_na_agenersa, acessado em 03/07/2024. _(p.5)_ [^19]: mhttpsri.egea.com.br/debentures-companhias-aberta/ aguas-do-rio/, acessado em 24/06/2024. _(p.6)_ [^20]: efeto a concessão foram criadas duas sociedades propósito específico (SPE): “Águas do Rio 1”, responsável pelo Bloco 1; e “Águas do Rio 4", pelo Bloco 4. _(p.6)_ [^21]: Osreferidos planos de investimento podem ser encontrados e: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_cons ulta_externa.php?d-qBIq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpT OQj1AR1youeaQQsA1Hckv0yWy7HTW6Pr1bEJjkLYJBEv4HEMRkiUsE JvPNnBudpCPVt38uSvAc0hs5NkQzks_Vh0W e https://sei.rj.gov.br/ sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d -qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj1E1nCmM08Ao Ld9NQqm0tzCTXV_RDwWEpjbweJcSvToPwd7DXxninh1ABMS5O_yiM AMcbGWdOEYeLOT7MDafIQn, acessados em 08/07/2024. _(p.6)_ [^22]: tpsvejario.abril.com.br/cidade/reclamacos-aumento-o nta-agua-sobem-um-ano, acessado em 24.06.2024 rhttpsww.theguardian.c/commentisfree/article/ n/12/the-guardian-view-on-water-privatisation-end-an-experiment-that -has-failed, acessado em 28 de junho de 2024. _(p.6)_ [^23]: 2"O desafio de, na crise, garantir os interesses dos acionistas da Thames Water é do novo CEO, Chris Weston que assumiu o cargo em 8 de janeiro com um salário anual de £ 850.000 e mais fringe benefits de £ 117.000 em pagamentos anuais de pensão e subsídio de carro. Ele ainda poderá receber um bônus anual no valor de £ 1,3 milhão o que poderia aumentar sua remuneração anual para £ 2,3 milhões (cerca de R$ 14,5 milhões)”. Ver em https://ondasbrasil.org/ na-inglaterra-as-privadas-atolaram/, acessado em 03/07/2024. _(p.7)_ [^25]: Ver a Carta da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do Rio de Janeiro, em htps:/informe.ensp.fiocruz.br/secoes/noticia/ 45098/54045, acessado em 01/07/2024. _(p.8)_

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