### I INTRODUÇÃO ivemos o aprofundamento da nova razão do mundo: o neoliberalismo econômico, que no Brasil é agravado recentemente por uma versão fundamentalista cristã (LöwY, 2016), o qual vem devastando a economia, destroçando o trabalho com as mais diversas formas de desregulamentação, flexibilização, intensificação e precarização, de modo que os sofrimentos, adoecimentos e assédios tem sido mais a regra do que a exceção, agravados pela pandemia da COvID-19, e que expande o trabalho como informal, como bico, e também atinge o/a trabalhador/a assalariado/a na sua inteireza, em suas dimensões materiais e subjetivas, além de impactar na formação de associações e organizações das identidades coletivas. A pandemia do novo corona vírus se dissemina em meio a uma grave crise pré-existente, de um conjunto de expropriações comandada pela busca de lucros a qualquer preço, ou seja, a pandemia não criou essa crise, mas certamente exacerbou seus traços mais perversos, tornando mais tangíveis, mais visíveis alguns processos que já estavam em curso, a exemplo de que já vivíamos no Brasil, desde os anos 1980, que mesmo diante das contradições advindas na década seguinte, se tinha alguns avanços no âmbito do direitos sociais, e por outro lado um processo permanente de erosão do trabalho contratado, regulado e protegido, que foi dominante durante todo o século XX, mesmo no Brasil que não construiu um Estado de bem-estar social, onde se instalou o chamado "Fordismo periférico" (BRAGA, 2012), um fordismo à brasileira, que nunca universalizou o trabalho assalariado e os direitos decorrentes. O Brasil hoje ainda vive imerso às inflexões de uma tríplice crise, que diante das expressões advindas ainda pela crise econômica de 2007/2008, se acrescenta à crise sanitária provocada pela pandemia do CoviD-19, em meio aos prolongados conflitos políticos, que vem desde o golpe dado à presidenta Dilma Rousseff (2014-2016, Partido do trabalhadores-PT), travejado de impeachment, e encorpada pelo governo deletério de Jair Messias Bolsonaro (2019- Contudo, numa conjuntura que conforma a junção de uma tríplice crise: do capital, política e sanitária, e, diante de um governo federal deletério que teve como guisa uma forma retrograda e pretérita de compreensão da realidade social brasileira, o resultado não poderia ser outro: desmonte de políticas sociais públicas, precarização do trabalho, "captura" da subjetividade do/a trabalhador/a, onde se acelera todas as formas de minimização da vida da classe trabalhadora. E mesmo que Bolsonaro derrotado nas urnas em 2022 pelo agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Partido dos Trabalhadores (PT), que chega ao Palácio do Planalto através de uma frente ampla em defesa da democracia, o estrago ultraneoliberal operado por aquele está dado na realidade de milhares de brasileiros, tendo em vista a negação e até mesmo o enfrentamento direto ao conjunto de direitos e políticas públicas[^2] sociais que poderiam trazer um pouco de dignidade à vida das populações mais pauperizadas, a exemplo do desfinanciamento dessas políticas, dentre elas, a própria Política de Assistência Social, que será o nosso objeto de discussão aqui. Assim sendo, esse artigo é fruto da pesquisa realizada no âmbito da graduação em Serviço Social na Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus de Francisco Beltrão (UNIOESTE/FBO), na qual analisamos a dinâmica ultraneoliberal no desfinanciamento da Política de Assistência Social no Brasil, a partir dos desmontes e contrarreformas operacionalizadas pelo (des)governo de Jair Bolsonaro, portanto, buscamos aqui apontar alguns elementos do que foi operado por aquele governo, durante seu mandato de presidente. Desse modo, a construção analítica do objeto da pesquisa aqui expresso requereu a utilização de um conjunto de instrumentais técnico-operativos e teóricometodológicos capazes de apreender as mediações que se autoimplicam e autodeterminam no ataque à política de Assistência Social, no que tange ao seu desfinanciamento, diante do avanço do ultraneoliberalismo moralista em tempos de crise tríplice na realidade brasileira. Dessa maneira, partindo das premissas marxianas e marxistas, em nossos processos de pesquisa a busca pela essência/lógica própria do objeto se deu por meio de aproximações sucessivas, de forma a não condicionar o processo à aparência emanada no movimento da realidade, o que nos levou a analisar o objeto em questão a partir de sua realidade concreta, elevando-a ao campo do abstrato, buscando, portanto, o concreto pensado, da qual trazemos algumas reflexões nesse artigo. ## II. O AvanÇo Do NEolibEralismo E A REtraÇÃo Das PolÍticas SOCiais Públicas no Brasil Durante os Governos de Temer-Bolsonaro A crise do sistema capitalista mundial que se inicia em final dos anos 1970, na ânsia de encontrar explicações de outra ordem para os problemas gerados pelo próprio capitalismo, se espraia pelo mundo e coloca em questionamento uma série de ideias, valores e pressupostos da modernidade. Como resposta a tal crise, a burguesia inicia o processo de reestruturação produtiva', refuncionando o capitalismo mundial, por meio do toyotismo e uma precarização crescente no mundo do trabalho, fundada em exigências cada vez mais robustas de produtividade e rapidez. Ao mesmo tempo, em que se "enxuga" a máquina estatal com cortes no âmbito social e em particular das políticas sociais, ou seja, são as expressões do chamado neoliberalismo. Para as políticas sociais, o ideário neoliberal apresenta o trinômio privatização, focalização e descentralização, abrindo novos espaços de valorização para o capital, transferindo para ele fundo público e reduzindo a política social apenas para trabalhadores dos segmentos mais pauperizados. Avança no Brasil, então, a redução de recursos para o setor público com políticas de favorecimento para planos de saúde e para a educação privada, ressignificação da caridade por meio de programas como o Comunidade Solidária e a primeira rodada do que será a contrarreforma permanente da Previdência Social (CISLAGHI, 2020, p. 7). Há nesse processo um conjunto de políticas que vão precarizar o trabalho, na perspectiva de aumentar as taxas da exploração ele, a exemplo das mudanças nas leis trabalhistas que permitem o aprofundamento da precarização, a luta pelo desmonte do movimento sindical, aprofundando o individualismo, com salários diferentes para as mesmas jornadas de trabalho, mesmo diante das resistências da classe trabalhadora. E, por outro lado, se tem a apropriação do fundo público2 por parte do capital, pois não há redução do Estado para o capital, o que há é a mudança de sua direção na formação do fundo público e no gasto desse fundo. As contrarreformas tributárias mantêm na realidade brasileira a tributação regressiva, a qual recai mais sobre os/as trabalhadores/as do que os donos do capital, tendo em vista a tributação absurda sobre o consumo, afetando mais a renda dos/as trabalhadores/as do que do próprio capital. Segundo Cislaghi (2020) esse momento representa então a $1 ^ { \mathsf { a } }$ fase do neoliberalismo, o qual também tem resistência e luta, a exemplo de América Latina: o Movimento dos Sem Terra no enfrentamento ao Governo Fernando Henrique Cardoso; a luta contra a privatização da água na Bolívia; a luta contra os processos de privatização da educação no Chile, e em vários outros países. Sendo essas resistências que levarão o capitalismo para uma nova virada, uma $2 ^ { \mathsf { a } }$ fase do neoliberalismo, denominada pela autora de neoliberalismo de cooptação, o qual se dará com a chegada das esquerdas aos Governos da América Latina, via processo eleitoral democrático, contudo, essas esquerdas mantém o programa neoliberal, porém, com algumas concessões no âmbito das políticas sociais. Essa faceta do neoliberalismo emerge como resposta à lutas de movimentos sociais em todo mundo no início dos anos 2000 contra os efeitos perversos desse modelo econômico. Essas lutas impulsionaram a chegada ao poder de antigos representantes de partidos da classe trabalhadora, como Lula no Brasil e Tony Blair na Inglaterra. Esse ascenso de governos chamados progressistas, principalmente na América Latina, no entanto, não reverteu e sequer interrompeu a ampliação do receituário neoliberal em sua essência. Esses governos, entretanto, apropriaramse das pautas de reconhecimento que, associadas a políticas sociais focalizadas, cooptaram lideranças sindicais, feministas, de movimentos antirracistas e LGBTQs para a formação de um novo consenso (BEHRING; CISLAGHI; SOUZA, 2020, p. 104). A atual crise estrutural do capital, que eclode no mundo em 2008, não se restringe a sua dimensão econômica, engloba toda a dimensão da reprodução social e seus contingentes sociopolíticos institucionais, além das dimensões que compõem a singularidade da vida cotidiana dos seres sociais, a exemplo da própria "captura" da subjetividade (ALVES, 2011). Resumidamente, essa crise atinge a esfera econômica, social e cultural da sociedade contemporânea. O caos dessa crise e as incertezas sobre as possibilidades de atendimento das necessidades humanas mais essenciais e imediatas têm sido fermento vivo para que várias pessoas vejam o futuro como uma espécie de ameaça, já que parece que não há mais um projeto para o futuro, e assim, a saída é o retorno ao passado, tendo-o como refúgio, expressão essa que se diversifica nas diversas dimensões do ser social: escola, cultura, vida privada, trabalho, vida pública. Assim sendo, essa crise do capital, em sua expressão mais recente, desde 2008, avança em seu caráter ultraneoliberal, predatório, de banalização da vida, contexto que vem sendo apresentado por vários autores no campo crítico como tempos de barbárie (MÉSZÁROS, 2017), ou sendo uma face mais destrutiva da barbárie neolibéral e financista (ANTUNES, 2020), ou seja, uma ofensiva muito exponencial tanto do ponto de vista da ordem capitalista, dos seus processos de acumulação, como também dos componentes morais e justificadores desse processo. [..] é preciso enfatizar, o que estamos vivendo hoje não é apenas mais uma mudança de pele, não é "mais do mesmo". E por algumas razões. Desde 2016, estamos sob um golpe de Estado de novo tipo (Demier, 2017), que tem em seu cerne o aprofundamento do ajuste fiscal, chamado de Novo Regime Fiscal, tendo em vista sinalizar ao mercado um ambiente de negócios que assegura "trabalhadores livres como os pássaros" para aceitarem qualquer trabalho precarizado; e, de outro lado, assegurar o saque ao fundo público, como um suporte imprescindível para o grande capital em tempos de crise destacadamente os detentores de títulos da dívida pública. Este processo se combina ao saque do patrimônio público, com a retomada das privatizações, com destaque aos interesses imperialistas sobre as riquezas do país, destacadamente a água, o petróleo e a Amazônia. As medidas do governo golpista de Temer, algumas delas decididas sob bombas na Esplanada dos Ministérios, não deixam qualquer sombra de dúvida. Dentre outras, tivemos: a contrarreforma trabalhista que estimula a terceirização e precarização generalizadas do trabalho no país; a aprovação da Emenda Constitucional 95, que praticamente congela os gastos primários do governo federal fazendo com que sejam corrigidos apenas pela variação da inflação do ano anterior (em tempos de deflação e paralisação da atividade econômica) e preserva a dívida pública, a grande gambiarra de recursos públicos; e a Emenda Constitucional 93, que estendeu a desvinculação de recursos pela DRU até 2023 e a ampliou para $30\%$, também para estados e municípios. Temer propunha ainda uma contrarreforma da previdência, mas não teve correlação de forças para avançar, sob uma saraivada de denúncias de corrupção. Essa possibilidade só foi configurada com a legitimidade das urnas com as eleições gerais de 2018, ainda que fundada num ambiente antidemocrático, com a prisão de Lula e as fakenews, hoje sob investigação pelo STF. Ou seja, é preciso ficar claro que o ambiente político e ideológico para que medidas tão agressivas aos direitos e condições de vida e trabalho das maiorias sejam tomadas, é de profundo ataque às liberdades democráticas, de uma ainda mais feroz blindagem da democracia (Demier, 2017) (BEHRING; CISLAGHI; SOUZA, 2020, p. 105). Tal questão nos leva a afirmar que, desde a instaurada do neoliberalismo no Brasil, os Governos Temer e Bolsonaro evidenciaram o momento mais dramático para os/as trabalhadores/as: O ultraneoliberalismo, [..] essa mais recente forma do neoliberalismo, que não se resume ao Brasil, pois pode ser observada em vários países no mundo. A maioria dos autores do campo crítico, adotando ou não esse termo, concordam que o neoliberalismo sofre uma inflexão que aprofunda seus pressupostos, como consequência da crise financeira de 2008. Apesar de a crise ser centralmente das atividades do setor privado financeiro, e fazer parte de um momento estrutural de crise do capital que se arrasta por décadas, ela foi apresentada, mais uma vez, como uma crise do Estado, que de fato, absorveu os prejuízos do capital por meio de fundo público, com a justificativa de que bancos e instituições financeiras eram "grandes demais para quebrar" o que afetaria o conjunto da sociedade (BEHRING; CISLAGHI; SOUZA, 2020, p. 106). Portanto, considera-se essa a $3 ^ { \mathrm { a } }$ fase do neoliberalismo, sendo denominado de ultraneoliberalismo, o que se funda no trinômio: 1. Aprofundamento violento da exploração do trabalho, diga-se, da precarização e "captura" da subjetividade do/a trabalhador/a; 2. Expansão da apropriação do fundo público pelo capital financeiro; 3. Privatização e expropriação de bens comuns e estatais que ainda existem. E a expressão política mais concreta no Brasil acerca da crise estrutural do capital, sua saída ultraneoliberal e conservadorística, é a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2018, levando assim ao palácio do planalto o que há de mais atrasado na política brasileira, com um quadro em que recrudesce a "blindagem da democracia" no Brasil (Demier, 2017), a desigualdade social e a violência, alinhada ao maior ataque aos direitos sociais, desde a instalação do neoliberalismo no Brasil. Ou seja, o processo de ultraneoliberalização no Brasil se dá sob os auspícios de um governo neofacista, que mobiliza o medo, que mobiliza os ressentimentos dentro da própria classe trabalhadora, e mobiliza ainda os piores sentidos da formação sóciohistórica do Brasil: racista, misógina, xenófoba, machista, LGBTfóbica, ou seja, é o neoliberalismo se aprofundando sem nenhuma mediação progressista sobre nada, pelo contrário, [.] as práticas vêm sendo reorientadas por um conservadorismo de direita, também exacerbado (que denominamos ultraconservadorismo), uma vez que recorre ao fascismo. Seria uma nova etapa do projeto neoliberal, com a conjugação de um projeto ultraconservador, que busca naturalizar desvalores, para legitimar o neofascismo e que vai repercutir - diretamente nos estratos mais baixos da classe trabalhadora, uma vez que estes são vistos como mais dispensáveis (BORGES; MATOS, 2020, p. 80). Assim sendo, essa intenção de reduzir o papel do Estado frente às políticas públicas se alastram durante o governo Bolsonaro que sucedeu Temer. Desde sua posse, em 2019, e durante todo seu governo, o país viveu em um acentuado afronte aos direitos sociais, trabalhistas, à própria soberania nacional, à cultura, ao meio ambiente e até as conquistas básicas de civilidade. Esse processo que começou a ser articulado, como já situado aqui, com Michel Temer e que se agravou em 2019, e a "a chegada de Bolsonaro ao poder ocorreu em uma combinação de crises no plano econômico, social e político, na qual a legitimidade de um determinado padrão de "gestão" da dominação de classes se viu profundamente abalada" (MATTOS, 2020, p.163). Eleito dia 28 de outubro de 2018, com aproximadamente $55\%$ dos votos validos, Jair Bolsonaro (à época do Partido Social Liberal-PSL) assume a presidência do Brasil, classificado como ultradireitista, radical, populista e neofascista, historicamente lembrado por seus discursos violentos, preconceituosos, misóginos, racistas e xenofóbicos, vulgarizado amplamente através das mídias sociais. Bolsonaro foi eleito em clima de polarização, de grave conturbação social e política no cenário nacional e forte repúdio ao sistema político e suas práticas, amparado pelo ambiente moralista/justiceiro da lavajato e do estilo mobilizador e confrontador do então candidato, "um cidadão de bem" sem preparo ou conhecimento das funções relevantes quanto presidente da república. O site Congresso em Foco (2021) destaca que o presidente reuniu uma equipe ultraneoliberal do ponto de vista econômico; fiscalista, do ponto de vista de gestão; conservador em termos de valores; à extrema direita, do ponto de vista político; atrasada, em relação aos direitos humanos; e refratária em relação à proteção ao meio ambiente. Com essas características, o governo colocou em prática uma política que contraria os preceitos da Constituição de 1988, visando reduzir o papel do Estado na garantia de bens e serviços, além de concentrar o poder decisório no Executivo e desmantelar políticas públicas consideradas contrárias à visão do presidente e de sua equipe. Nessa lógica, é notório a execução de uma gestão autoritária combinada de uma desresponsabilização quanto ao seu papel político na reprodução de políticas públicas que visam a garantia de direitos, sobretudo, aquelas que atendam as vulnerabilidades mais contundentes da população, como a Política Nacional de Assistência Social. Situação que se adensa com a pandemia do coronavírus, já que essa pandemia esteve e ainda está diretamente ligada à crise econômica-social, provocada pela expansão desenfreada e predatória do capital e do sistema capitalista. Somado ao fato de que, a crise sanitária encontra saída no capitalismo em processos de ajustes, considerando o agravamento de políticas ultraneoliberais desestruturando o sistema de Seguridade Social, especificamente o sistema público de Saúde e Assistência Social. Araújo e Carvalho (2020) enfatizam que a pandemia da Covid19 é entendida como uma manifestação do capitalismo contemporâneo, acrescida por questões de classe, gênero e etnia. Os impactos refletidos por tal crise recaem, de forma mais acentuada sobre as camadas mais vulneráveis da sociedade, e no Brasil, os segmentos que mais sofrem são os que vivem às margens da vida social, e que mais se utilizam da Política Nacional de Assistência Social, especificamente trabalhadores/as pobres, de comunidades periféricas, a população LGBTQIA+, mulheres e negros. Os implacáveis impactos respingam no dia a dia desses trabalhadores/as desempregados/as, ou, naqueles, submetidos/as a trabalhos autônomos, terceirizados, precarizados, informais, sem a garantia e acesso aos direitos trabalhistas e que sobrevivem em condições insalubres. Fica nítido o impacto de todas essas dimensões de crise nas expressões da questão social, à medida que aumenta a desresponsabilização do Estado com as políticas sociais, em especial a Política de Assistência Social, quando se tem uma redução drástica de investimentos com parcos repasses de recursos destinados a proteção social no país, como veremos no tópico a seguir. ## III. O DESFINaNCIAMENtO DA POLÍtiCA dE ### ASsistÊncia SOcial No (Des) GOverno Bolsonaro e o Aumento das ExprEssÕeS da QUEstÃo SOCial No Brasil Desde o início de seu governo, Bolsonaro vem propondo cortes em programas sociais desenvolvidos pelos governos petistas. No início de setembro de 2019, o Presidente anunciou mais cortes em diversos programas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A maior redução se dá no programa habitacional, com orçamento de apenas R$ 2,7 bilhões para o ano de 2020, antes estimado em R$ 4,6 bilhões em 2019. O orçamento de Bolsonaro para o Minha Casa Minha Vida, fundado há dez anos, foi o mais curto da história, de acordo com o site Escola Nacional de Formação (2021). Além disso, desmonte parecido sofreu o Programa Bolsa Família (PBF), com recursos congelados desde 2016 e uma alta significativa na fila de acesso ao benefício. Aos poucos o Programa Bolsa Família foi sendo atacado até sua extinção naquele governo, a exemplo da própria portaria $\mathsf { n } ^ { \mathrm { o } }$ 2.362 publicada em dezembro de 2019 pelo Ministério da Cidadania, donde constam alguns dos cortes de verbas destinados aos serviços da Assistência Social no país. Esta portaria impactou diretamente cada munícipio, variando de $30\%$ a $40\%$ para menos a viabilização de recursos. O corte aconteceu durante uma conjuntura de enxugamento do principal programa de transferência de renda do Brasil, o que refletiu direta e indiretamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS's) que prestam serviços de encaminhamento e de garantia de acesso às famílias e indivíduos que possuem direito a esses programas. Na segunda metade do ano de 2020, o governo estudou a possibilidade de aumentar o valor do repasse mensal do Bolsa Família, em pouco mais de R$ 50,00. Dos antigos $\mathsf {R} \$ \Phi$ 191,00 (média por família que recebe) passaria para R$ 247,00. A falácia do governo Bolsonaro é de acabar com outros benefícios considerados "ineficientes" e implementar programas que possam realmente mudar a realidade dos indivíduos, a exemplo da criação do então Auxílio Brasil, extinguindo o único programa de transferência de renda do país, o PBF. O Auxílio Brasil desconsidera uma parte das condicionalidades do PBF, e ainda infere na quantidade mensal do repasse a família e também na durabilidade do próprio programa, uma vez que o Auxílio Brasil teve vigência temporária até o final de 2022. Assim como estes programas, a Política Nacional de Assistência Social como um todo esteve no cerne do processo de desmantelamento. As transferências do Governo Federal para os municípios caíram de pouco mais de três bilhões de reais no final da presidência de Dilma para pouco mais de um bilhão e meio de reais em 2020. O orçamento indicado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para 2021, destinado ao custeio dos serviços e ações sócioassistenciais, foi de 2.6 bilhões, mas teve uma aprovação efetiva de apenas ${ \sf R \$ 5 }$ 1.1 bilhões, com redução, então, de $59,34\%$. Com isso, os pilares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)3, como componente estratégico da seguridade social, ficaram comprometidos. Inúmeros ataques foram implementadas na rede de proteção dos serviços do SUAS, a exemplo das várias tentativas de encerrar com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo emendas constitucionais e outras iniciativas legais, tanto por Temer quanto por Bolsonaro. A primeira proposta de reforma da Previdência previa alterações na idade mínima para ter direito ao benefício, aumentando de 65 para 70 anos se a proposta tivesse sido aprovada. A outra mudança era a desvinculação do salário-mínimo. A proposta só não foi aprovada porque houve resistência tanto da oposição quanto dos movimentos das categorias, o que levou as alterações saírem do texto da nova contrarreforma da Previdência. Após não conseguir incluir a redução do BPC na Reforma da Previdência, o governo Bolsonaro começou a desorganizar os serviços e dificultar o acesso pela população. Desinformação, restrições - como o acesso online, dificultoso para um idoso -, e mudanças do sistema de perícia. Ao analisar a concessão de novos benefícios, durante 2014 até 2019 a média caiu drasticamente de 83 mil novos beneficiários para menos de 14 mil (OBSERVABR, 2021). Neste ínterim, o que observamos é uma Política de Assistência Social devastada por esses governos, por meio de seu desfinanciamento em diversas frentes, a contar com aquela de 2019, na qual a proposta inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Governo Federal, já durante a gestão de Jair Bolsonaro, na qual a destinação de verbas do orçamento para a Assistência Social foi de aproximadamente R$ 1,64 bilhões, somados mais de R$ 280,1 milhões em emendas parlamentares (diga-se, orçamento secreto), totalizando em 2019 a destinação de cerca de R$1,92 bilhões para a Assistência Social (AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS, 2019). Cenário que em 2021 muda, com uma proposta inicial advinda também do Poder Executivo, de cerca de $\mathsf {R} \$ \Phi$ 1,04 bilhões e mais da metade deste valor, aproximadamente R$ 776,7 milhões em emendas parlamentares, complementado R$ 1,82 bilhões para a Assistência Social. Isso implica em uma notória desresponsabilização e diminuição do orçamento para a promoção desta política, ficando visivelmente insuficiente quando pensada a garantia da qualidade e efetividade dos serviços em momentos de crise sanitária, econômica e político-social. Todos os indicadores realçam o agravamento dessa tríplice crise no país, e eventualmente o aumento exponencial das taxas de desemprego, inflação, fome, miséria, pessoas em situações de vulnerabilidade e as profusas expressões da questão social. Uma vez que em 2021, o Brasil ficou acima da média mundial no que tange o quadro de insegurança alimentar, com um índice de $36\%$ em comparação com a média mundial de $35\%$ (FGV, 2022). Nesse mesmo período o quadro de pobreza no país triplicou, atingindo mais de 27 milhões de brasileiros que viviam/vive abaixo da linha de pobreza, aproximadamente $12\%$ de toda a população do Brasil. A pesquisa ainda revela que o rendimento médio das famílias em situação de extrema pobreza é cerca de R$ 246,00 no mês, em um momento de ausência de políticas públicas que deveriam ter facilitado o acesso à renda, ainda mais com os altos índices de inflação e o elevado nível de desemprego, condicionando um cenário de empobrecimento nunca visto antes. No ano de 2014 a média de desocupação era cerca de $7\%$, historicamente uma das menores do Brasil, a partir das novas normativas e ideologia ultraneoliberal e mudança da lógica do trabalho mesclada com as inúmeras contrarreformas implementadas através ilegítimo governo de Michel Temer e aprofundadas por Bolsonaro, esse índice piorou drasticamente (IDEM, 2022). O estreitamento das relações entre empregado e empregador, a flexibilização da jornada de trabalho quando acoplada ao descumprimento das legislações trabalhistas sem a garantia de direitos, colaborou para que em 2017 os índices de desemprego batessem mais de $13,7\%$, seguindo um aumento linear ao passar dos anos. Resultante desse período, somado ao agravamento causado pela má gestão do Executivo durante a pandemia, o Brasil enfrentou recordes de desemprego, chegando a mais de 14,8 milhões de pessoas com uma taxa de aproximadamente $14,7\%$ (IBGE, 2022). ## IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS Assim sendo, o que vivemos no período Temer-Bolsonaro foi o aprofundamento dos determinantes da crise estrutural do capital, que no Brasil se conformou em uma tríplice crise, e sua insidiosa corrosão no campo das políticas sociais e do Estado brasileiro, apropriado pelo ultraneoliberalismo e por um governo ultraconservador, de face reacionária, obscurantista, que negou a ciência e teve como ideário político a violência, o preconceito e a intolerância contra "os de baixo", próprios da cultura autocrática burguesa brasileira. A somatória desses índices revela e representa o escancarado agravamento das expressões da questão social no país, outrora com os impactos advindos dessa crise refletem diretamente no quadro de desigualdade social. Como ilustra a CNN Brasil (2021) dos $20\%$ da parcela da população mais pobre do país a fome aumentou 22 pontos percentuais, ou seja, saiu de $53\%$ para $75\%$, mais de $27\%$ acima da média mundial, se aproximando de índices de países extremamente pobres como a África, por exemplo. Em contrapartida, durante os anos de 2019 e 2021, a insegurança alimentar caiu de $10\%$ para $7\%$ entre parcela da população mais rica do Brasil, ilustrando a real desigualdade do que ainda enfrenta o país. Para tanto, no que tange a esfera da Política de Assistência Social, percebemos que seu desfinanciamento e o consequente agravo das expressões da questão social assolam a população mais vulnerável do país, mesmo tendo ciência de que as contradições encontradas na política não serão solucionadas nas singularidades de uma sociedade capitalista. Entretanto, a política assume um papel fundamental na mínima garantia de direitos sociais àqueles que se encontram em situações de subalternização, sendo um elemento indispensável na superação das desigualdades e na busca da emancipação dos sujeitos, validando a defesa intransigente do sistema de proteção social em um cenário de desvalorização e fragmentação de serviços públicos. Sem dúvida, Bolsonaro atingiu seu objetivo de desconstruir, destruir e desmantelar as políticas sociais públicas no Brasil. Cumpriu com suas promessas, manteve sua agenda de desmontes (também conhecida como agenda de contrarreformas), o teto de gastos, outras obrigações financeiras, e, contraditoriamente, as usou como justificativa para a proteção familiar e a inadequada resposta a crises de saúde pública, onde o resultado está aí: uma realidade de miséria e fome, que ainda afeta (e, acreditamos que afetará por certo período), grande parte da população, e que mesmo com a chegada do Governo Lula ainda se tem muito para (re)construir, pelo menos para se chegar aos patamares de combate à pobreza e a miséria à época do golpe contra a Dilma Rouseff. [^1]: A reestruturação produtiva caracteriza-se, entre outros elementos, pela acumulação flexível, a qual se estrutura conformando uma nova organização de trabalho (Toyotismo), que intensifica as condições de exploração da força de trabalho, mas sob a aparência de colaboração e trabalho em equipe. Tal forma de trabalho também sustenta as bases de sedimentação do neoliberalismo. Ver, entre outros, Antunes (1999). _(p.2)_ [^2]: Entendemos por fundo público o conjunto de tributos, impostos que formam um fundo que vão garantir e permitir que o Estado construa políticas públicas. _(p.2)_ [^3]: O SUAS é uma porta de entrada ao sistema de proteção e acesso aos direitos às populações vulneráveis, em particular, o SUAS organiza uma rede de proteção de renda e de acesso a serviços sócioassistenciais, garantindo ainda a inclusão em um amplo conjunto de proteções e referenciamento em serviços como saúde e educação. _(p.5)_

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